Os novos paradigmas da averbação de tempo de serviço especial para o médico no funcionalismo público
Em decisão inovadora, o Supremo Tribunal Federal - STF se manifestou favorável à possibilidade de aplicação, aos servidores públicos, da averbação do tempo de serviço prestado através de atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, com conversão do tempo especial em comum, mediante contagem diferenciada. A referida corte, por meio da Súmula Vinculante nº 33, já...
A Covid-19 é ou não considerada doença ocupacional?
Apenas se caracterizado o nexo causal entre a doença e o exercício do trabalho (ou as condições em que o mesmo é exercido) é que a Covid-19 será considerada doença ocupacional, devendo o empregador, nesses casos, emitir a CAT e garantir os direitos inerentes aos seus funcionários. Em resumo, não se pode dizer que a Covid-19 é sempre doença do trabalho. Cabe ao empregador, em...
