O projeto de Lei 7703/06, que define a regulamentação da profissão médica, terá de passar por mais uma comissão antes de seguir para a Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. A decisão foi tomada pela mesa Diretora da Câmara, que deferiu o requerimento 3747/08, de autoria do deputado Lobbe Neto (PSDB-SP), solicitando a inclusão da Comissão de Educação e Cultura no rol de comissões determinadas a deliberar sobre o projeto, também conhecido como projeto do "Ato Médico".

 

De acordo com o requerimento, a proposição atribui alguns procedimentos específicos à profissão médica e afeta outras profissões ligadas à área de saúde. Por esse motivo, o deputado entendeu que a mudança nas atribuições de cada área e as limitações profissionais que estão sendo estabelecidas pelo projeto poderão causar "forte impacto no número de matrículas nas instituições de ensino superior" que oferecem esses cursos.

 

Para o presidente da FENAM, Paulo de Argollo Mendes, a medida é lamentável, uma vez que prejudica não só a classe médica, mas a população como um todo, que é usuária dos serviços de saúde.

 

"Temos aí uma demonstração do descompromisso com a saúde. Todos os artifícios, manobras, qualquer tipo de politicagem ou tentativa de conquistar votos baratos, servem para atrapalhar a tramitação, que é indispensável para a saúde do país. É uma pena isso, pois não prejudica apenas a categoria médica, prejudica o conjunto da população, na medida em que mantém a desordem em que se encontra o Sistema Único de Saúde. É lamentável, mas nós vamos ter de enfrentar mais esse problema", disse Argollo.

 

FONTE: Fenam