Por unanimidade, o plenário do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) decidiu, após denúncia do Sindicato dos Médicos do Estado do Piauí (SIMEPI), que a Secretaria de Saúde do Estado do Piauí (SESAPI) e o Governo do Estado cumpram o acordo realizado com a categoria em relação às progressões e promoções de todos os médicos, pois o mesmo só foi cumprido parcialmente.

Por conta disso, ficou determinado que o Secretário de Saúde, Florentino Neto, efetivasse todas as progressões e promoções sob pena de multa. O SIMEPI já oficiou o atual gestor da SESAPI para que ele cumprisse a decisão.

 

Leia a decisão no acórdão do TCE-PI:

“[...]Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, considerando os relatórios da IV Divisão Técnica/DFAE (peças nº 13 e 43), o parecer do Ministério Público de Contas (peça nº 46), e a sustentação oral da advogada Daniella Sales e Silva – OAB/PI nº 11.197, e o mais que dos autos consta, decidiu o Plenário, à unanimidade, em consonância com o parecer ministerial, nos termos e pelos fundamentos expostos no voto do Relator (peça nº 51), pela procedência da Denúncia, tendo em vista que os argumentos e documentos apresentados pelo denunciante comprovam que a Secretaria de Saúde deu cumprimento apenas parcial ao acordo de promoção/progressão firmado com a classe médica; e pela determinação ao Secretário de Estado da Saúde do Piauí para que promova a integralização do acordo, sob pena de cominação de multa a partir do descumprimento da decisão.

Presentes os Cons. Olavo Rebêlo de Carvalho Filho (Presidente), Luciano Nunes Santos, Abelardo Pio Vilanova e Silva, Joaquim Kennedy Nogueira Barros, Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga, Lilian de Almeida Veloso Nunes Martins, Kleber Dantas Eulálio e o Cons. Substituto Jackson Nobre Veras.

Representante do Ministério Público de Contas presente: Procurador-Geral Plínio Valente Ramos Neto.

Publique-se e Cumpra-se.”