A Assessoria Jurídica do SIMEPI vem, por meio deste, comunicá-los que a Federação Nacional dos Médicos – FENAM conseguiu assento na Mesa Nacional de Negociação Permanente da EBSERH para construção de Acordo Coletivo de Trabalho 2016-2017, representando toda a categoria médica em âmbito nacional, na luta incessante por melhores condições de trabalho para a classe médica, haja vista que, apesar de todo o esforço empreendido pelo SIMEPI, através do Dissídio Coletivo de Natureza Econômica nº 208-59.2014.5.22.0000, em ter sido o único no Brasil a conseguir o julgamento favorável à implantação do Piso Nacional FENAM, o entendimento que prevalece junto ao Tribunal Superior do Trabalho – TST é no sentido de que a EBSERH é uma Empresa Pública de âmbito nacional, dessa forma não poderia haver a aplicação de salários diferenciados para uma região, em razão do princípio da Isonomia Salarial, devendo as negociações acontecerem em âmbito nacional, como ressaltado pelo Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, Vice Presidente do TST, durante a sessão de julgamento do Recurso Ordinário interposto pela EBSERH no mencionado Dissídio Coletivo.

Ademais, apesar de o Dissídio Coletivo suscitado pelo SIMEPI ter sido julgado extinto, apenas pela ausência do pressuposto processual do “comum acordo”, aguardamos o julgamento dos Embargos de Declaração opostos contra essa decisão para interpormos Recurso Extraordinário junto ao Supremo Tribunal Federal – STF, com o intuito de ser declarada a inconstitucionalidade da exigência do “comum acordo” nos dissídios coletivos de natureza econômica.